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26 de Fevereiro de 2020

Princípio da ampla defesa

Juris Aprendiz, Estudante
Publicado por Juris Aprendiz
há 3 anos

Princpio da ampla defesa

1.0 - Fundamento

O Princípio da ampla defesa encontra-se positivado no art. , LV da constituição federal e se trata de uma garantia tanto para o acusado quanto para defesa. Trata-se do direito de o cidadão acusado introduzir no processo, diretamente ou mediante atuação do seu procurador, todos os argumentos ou teses definitivas bem como os meios de prova admissíveis e uteis a defesa.

Há duas formas através das quais a garantia da ampla defesa pode se expressar no processo penal.

1.1 - Autodefesa

É aquela realizada diretamente pelo acusado e que consiste na possibilidade de o réu praticar alguns atos defensivos em seu favor.

  • Presença das formações da prova (audiência e atos processuais).
  • Apelação (possibilidade de interposição de alguns recursos).
  • Direito de silencio

A autodefesa é uma garantia disponível, ou seja, seu exercício deve ser garantido pelo poder judiciário, porem o acuado não é obrigado a concretizar a autodefesa, o exercício da auto defesa é uma faculdade do acusado.

1.2 - Defesa técnica

É aquela desempenhada nos autos do processo por um procurador devidamente habilitado, que pode ser um defensor público ou um advogado.

No processo penal a defesa técnica é uma garanta indisponível, ou seja, nenhum processo penal deverá tramitar sem a presença de um defensor, conforme disposto nos artigos 261 e 263 do Código de Processo Penal.

A ausência formal ou material (ausência material é quando deixa de se manifestar) de defesa técnica configura hipótese de cerceamento de defesa o que gera nulidade absoluta do processo conforme a sumula 523 do supremo tribunal federal.

2.0 - Habeas corpus e ampla defesa

Com relação ao habeas corpus, pode ser ele manifestação da autodefesa (caso seja apresentado pelo próprio acusado), da defesa técnica (caso seja apresentado pelo advogado) ou ainda pode configurar manifestação geral defensiva tendo-se em vista que a legitimidade ativa desse instrumento é mais ampla possível (qualquer um pode apresentar em favor de terceiro).

É possível que a autodefesa e a defesa técnica se concentrem na figura do acusado nas hipóteses em que seja ele advogado.

Ampla defesa em fase de investigação preliminar

Na fase de investigação preliminar não há observância da garantia da ampla defesa em uma máxima extensão. Isso no significa, porém que o cidadão investigado não possa ter acesso aos atos investigativos não sigilosos e que eventualmente possa durante a investigação praticar alguns atos defensivos.

  • Ser acompanhado por advogado em interrogatório.
  • Juntar documentos em um inquérito.
  • Requerer diligências

A possibilidade da prática de alguns atos defensivos na investigação vem prevista no enunciado da sumula vinculante n.º 14.

Conclusão

Podemos então, após deste breve artigo, dizer que o princípio da ampla defesa se trata de uma garantia das parte dos processo que assegura sua defesa, onde poderá fazer uso de todos os elementos possíveis para sustentar sua defesa fazendo uso de um procurador, tratando-se nesse caso da defesa técnica, ou por conta própria eu nesse caso se trata da autodefesa.

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referências

COELHO DIAS, Fábio. Princípios constitucionais à luz do Direito Processual Penal brasileiro. Âmbito jurídico, Rio Grande, 10 de Maio de 2017. Disponível em

PREZZI SANTOS. Diego. Ampla Defesa e suas expressões constitucionais. Direito Penal Virtual, 11 de dezembro de 2013. Diponivel em

1 Comentário

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Em minha opinião de leigo, a ampla defesa deveria ser apenas para crimes não premeditados, como a princípio os de trânsito. Agora se alguém é preso por tráfico de drogas ou pedofilia, a defesa deveria ser menos ampla, pois assim os meliantes pensariam antes de cometer os crimes. continuar lendo