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23 de Agosto de 2019

Princípios do Direito Empresarial

Juris Aprendiz, Estudante
Publicado por Juris Aprendiz
há 2 anos

Princpios do Direito Empresarial

Princípios são ordens fundamentais da matéria, levando à direcionamentos de condutas. Este princípios podem ser entendidos como mandamentos nucleares. São livres de hierarquia formal, ou seja, nenhum é mais importante que outro. Cabe ponderar que, nenhum princípio é absoluto, pois são questionáveis em casos concretos.

1.0 - Princípio da Livre Iniciativa

O direito Comercial, ou direito empresarial, se preferir, é regulador das relações empresariais, conforme falamos no artigo anterior a respeito das características e conceito do direito empresarial. Este, por sua vez, visa o lucro como finalidade inicial. Sendo assim, o comerciante e empresário necessitam de liberdade de iniciativa.

Neste princípio do direito empresarial, o comerciante e/ou empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada (desde que seja lícita) visando benefícios econômicos de forma individualista (liberalismo) ou, para seguidores da execração do capital, um meio de produção e lucro comunitária (comunismo).

Em nosso ordenamento jurídico, a CF optou pela implementação da liberdade de ação jurídica e econômica, ou seja, livre iniciativa, conforme lembra Gladston Mamede. Sem embargos,

[...] teve-se a preocupação de calibrar esse princípio (princípio da livre iniciativa)* pela instituição de um par dialético entre os valores sociais do trabalho e o da livre iniciativa, ou seja, estabelecendo a ideia de uma função social da livre iniciativa

*grifo nosso

CF. Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

1.1 - Princípio Livre Movimentação de Capitais

Em decorrência do princípio supracitado, deriva o princípio empresarial da livre movimentação interna de capitais que, sem mais delongas, é a possibilidade de que as economias lícitas possam ser liquidadas ou feitas, transportadas e aplicadas, guardada ou utilizadas sem nenhum tipo de autorização estatal, desde que no território nacional.

2.0 - Princípio da Função Social

Em função da concomitante (simultânea) aplicação da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, decorre o princípio da função social, para que o intuito de lucro do empresário não tenha o potencial de ferir os valores sociais do trabalho nem tampouco a dignidade da pessoa humana, mas ainda sim possa proporcionar lucro aos empresários.

Neste cerne, pontua Gladston Mamede acerca das empresas:

Embora tenha finalidade imediata de remunerar o capital nela investido, atendendo ao interesse de seu titular ou dos sócios do ente (sociedade) que a titulariza, a atividade negocial atende igualmente ao restante da sociedade¹

A respeito desse entendimento, pondera a constituição:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

3.0 - Princípio do Regime Jurídico Privado

As empresas regem-se de acordo com o regime jurídico privado. É possível que haja certa confusão mental ao se imaginar uma empresa criada pelo poder público, pois, se a empresa criada pelo privado é regida pelo regime jurídico privado, a empresa criada pelo poder público deve ser regida pelo regime jurídico público, certo? Errado! Até mesmo as empresas públicas, de forma geral, regem-se pelas normas do regime privado, consoante código a seguir:

Art. 41. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

No entanto, Mamede argumenta

Obviamente, nos contextos jurídicos consolidados na CF/88 e, posteriormente, no CC/2002, esse princípio tem a sua aplicação ponderada pela ideia de que o interesse público deve reger até as relações privadas, reduzindo-se e punindo-se os abusos dele decorrentes.²

4.0 - Princípio da Preservação da Empresa

Para que empresas possa exercer, ou melhor, se valer continuamente do princípio da função social, é necessário que

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5.0 - Princípio da Liberdade de Contratar

Numa primeira leitura, inocente, pode-se atribuir à este princípio algo demasiadamente estrito, como a liberdade de contratar o funcionário segundo critérios...

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Princípio do Institucionalismo

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REFERÊNCIAS:

  1. MAMEDE, Gladston. Empresa e Atuação Empresarial. 5ª Edição. Atlas, São Paulo: 2011.
  2. Op. Cit.
  3. Op. Cit.

1 Comentário

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artigo incompleto
péssimo continuar lendo